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Jurisprudência


TJDF AGI - 893453-20150020148109AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. COISA JULGADA DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. EQUIVOCO NOS CÁLCULOS JUDICIAIS. NÃO OCORRENCIA. OBEDIENCIA À DECISÃO EXEQUENDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum exequendo, inviável rediscutir, na presente via, o critério de apuração do valor das ações, sob pena de violar o artigo 471 do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em incorreção dos cálculos periciais quando estes foram feitos em estrito cumprimento da sentença exeqüenda. 3. em que pese a agravante defender que há excesso de execução, tendo em vista a incorreção dos cálculos para apuração do débito, não se vislumbra qualquer irregularidade, já que estes se pautaram naquilo que foi decidido em sentença, confirmada por este Colendo TJDFT. 4. Agravo conhecido e negado provimento.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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