TJDF AGI - 893462-20150020161010AGI
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO. FAZENDA PUBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETAIRA. PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. TR. 1- Não há que incidir a TR entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, contudo, esse índice deve incidir na atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública no período compreendido entre o ajuizamento da ação/efetivo dano e a imputação da responsabilidade à administração pública. 2- O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento..
Ementa
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO. FAZENDA PUBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETAIRA. PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. TR. 1- Não há que incidir a TR entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, contudo, esse índice deve incidir na atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública no período compreendido entre o ajuizamento da ação/efetivo dano e a imputação da responsabilidade à administração pública. 2- O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento..
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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