TJDF AGI - 893463-20150020157517AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL POR DUAS DAS FIRMAS CONDENADAS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À QUITAÇÃO DA QUANTIA RESTANTE. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. INDEVIDA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. 1. O pagamento parcial da dívida pelos devedores solidários, não aponta para a extinção do feito em relação a eles, pois, isto não os exime da responsabilidade de satisfazer a totalidade do crédito. Assim, não há que se falar em quitação do débito. 2. Não incide a preclusão ao pedido, quando as partes requerentes haviam solicitado o cumprimento de sentença da parte sobejante. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL POR DUAS DAS FIRMAS CONDENADAS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À QUITAÇÃO DA QUANTIA RESTANTE. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. INDEVIDA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. 1. O pagamento parcial da dívida pelos devedores solidários, não aponta para a extinção do feito em relação a eles, pois, isto não os exime da responsabilidade de satisfazer a totalidade do crédito. Assim, não há que se falar em quitação do débito. 2. Não incide a preclusão ao pedido, quando as partes requerentes haviam solicitado o cumprimento de sentença da parte sobejante. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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