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Jurisprudência


TJDF AGI - 893465-20150020139424AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA NATURAL QUE NÃO INTEGRA O FEITO ORIGINÁRIO. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL -- RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O limite objetivo do agravado de instrumento é o conteúdo da decisão agravada, e por óbvio, tal conteúdo também limita subjetivamente o recurso. 2 - A legitimidade ativa recursal segue as mesmas condições para a ação originária, nos termos do artigo 3º do CPC. 3 - Os documentos acostados aos autos atestam a ilegitimidade ativa ad causam dos agravantes para estarem em Juízo. 4 - Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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