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Jurisprudência


TJDF AGI - 893477-20150020148584AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1.Não há ilegalidade nos cálculos efetuados com base na sentença que determinou expressamente a incidência de juros e encargos moratórios. 2.OSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1336713/RS, em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, consagrou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 4.Agravo de Intrumento conhecido, mas não provido. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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