TJDF AGI - 893478-20150020189718AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE GARANTIU A POSSE NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MILITAR GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Amilitar gestante possui o direito à estabilidade provisória, cujo período gravídico se iniciou durante o vínculo com a Administração Pública, ainda que precário, devendo ser observada a estabilidade provisória de até 5 (cinco) meses após o parto. 2. Ressalte-se que a legislação que rege a matéria, disciplinada no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal c/c o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não faz qualquer distinção entre contratação efetiva ou precária, celetista ou de cargo efetivo, militar ou civil. 2. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE GARANTIU A POSSE NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MILITAR GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Amilitar gestante possui o direito à estabilidade provisória, cujo período gravídico se iniciou durante o vínculo com a Administração Pública, ainda que precário, devendo ser observada a estabilidade provisória de até 5 (cinco) meses após o parto. 2. Ressalte-se que a legislação que rege a matéria, disciplinada no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal c/c o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não faz qualquer distinção entre contratação efetiva ou precária, celetista ou de cargo efetivo, militar ou civil. 2. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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