TJDF AGI - 893532-20150020114329AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INIDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA 475-J. 1. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 2. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva. 3. São devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II, a título de correção plena. 4. O depósito judicial efetuado pelo devedor a título de garantia do Juízo, para o fim de impugnação, não inibe a aplicação da multa cominada no CPC 475-J, por ser inconfundível com pagamento espontâneo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INIDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA 475-J. 1. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 2. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva. 3. São devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II, a título de correção plena. 4. O depósito judicial efetuado pelo devedor a título de garantia do Juízo, para o fim de impugnação, não inibe a aplicação da multa cominada no CPC 475-J, por ser inconfundível com pagamento espontâneo.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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