TJDF AGI - 893608-20150020112196AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO IMPUGNADO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. I. A Defensoria Pública possui legitimidade para executar os honorários de sucumbência decorrentes de sua atuação processual, consoante estabelece o artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar 80/94. II. Constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública a intimação pessoal de todos os atos do processo, nos termos do artigo 89, inciso I, da Lei Complementar 80/94 e do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. III. Segundo a inteligência dos artigos 4º e 5º da Lei 1.060/50, o benefício da assistência judiciária gratuita provém da simples afirmação de hipossuficiência da parte. IV. Havendo pedido da parte nos termos da lei sem impugnação da parte contrária, a falta de pronunciamento expresso do juiz em sentido contrário induz à concessão implícita do benefício da gratuidade de justiça. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO IMPUGNADO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. I. A Defensoria Pública possui legitimidade para executar os honorários de sucumbência decorrentes de sua atuação processual, consoante estabelece o artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar 80/94. II. Constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública a intimação pessoal de todos os atos do processo, nos termos do artigo 89, inciso I, da Lei Complementar 80/94 e do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. III. Segundo a inteligência dos artigos 4º e 5º da Lei 1.060/50, o benefício da assistência judiciária gratuita provém da simples afirmação de hipossuficiência da parte. IV. Havendo pedido da parte nos termos da lei sem impugnação da parte contrária, a falta de pronunciamento expresso do juiz em sentido contrário induz à concessão implícita do benefício da gratuidade de justiça. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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