TJDF AGI - 893611-20150020153908AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. AUTOS PRÓPRIOS. ART. 475-O, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 58, inciso V, da Lei 8.245/91, ordinariamente não é dotado de efeito suspensivo o recurso interposto contra a sentença proferida na ação de despejo. II. A execução provisória independe da prestação de caução quando o despejo é decretado com fundamento na falta de pagamento de aluguéis, consoante o disposto no artigo 64, caput, da Lei 8.245/91. III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo deve ser processada em autos próprios e atender ao disposto no artigo 475-O, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. AUTOS PRÓPRIOS. ART. 475-O, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 58, inciso V, da Lei 8.245/91, ordinariamente não é dotado de efeito suspensivo o recurso interposto contra a sentença proferida na ação de despejo. II. A execução provisória independe da prestação de caução quando o despejo é decretado com fundamento na falta de pagamento de aluguéis, consoante o disposto no artigo 64, caput, da Lei 8.245/91. III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo deve ser processada em autos próprios e atender ao disposto no artigo 475-O, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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