TJDF AGI - 893615-20150020170348AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 58, inciso V, da Lei 8.245/1991, a apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo é dotada apenas de efeito devolutivo. II. A agregação de efeito suspensivo à apelação, na forma do artigo 558 do Código de Processo Civil, exige a demonstração dofumus boni iuris e do periculum in mora. III. Ante a fragilidade dos fundamentos do recurso, não há como atribuir efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença que decreta o despejo. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 58, inciso V, da Lei 8.245/1991, a apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo é dotada apenas de efeito devolutivo. II. A agregação de efeito suspensivo à apelação, na forma do artigo 558 do Código de Processo Civil, exige a demonstração dofumus boni iuris e do periculum in mora. III. Ante a fragilidade dos fundamentos do recurso, não há como atribuir efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença que decreta o despejo. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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