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Jurisprudência


TJDF AGI - 893618-20150020171334AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIANTE. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos dos artigos 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a inexecução do contrato garantido por alienação fiduciária de veículo automotor acarreta o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas autoriza a restituição do bem ao devedor fiduciante. II. Efetuado o pagamento de toda a dívida no valor indicado pelo credor fiduciário, é imperiosa a restituição do veículo ao devedor fiduciante, agora em caráter definitivo e sem o gravame fiduciário. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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