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Jurisprudência


TJDF AGI - 893632-20150020209662AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC E ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I - Nas demandas oriundas de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada do foro diferente do domicílio do consumidor não é lícita. O foro competente para o processamento e julgamento da ação monitória é o do domicílio da devedora, parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto facilita sua defesa em Juízo. Art. 6º, inc. VIII, do CPC e art. 112, parágrafo único, do CPC. III - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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