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Jurisprudência


TJDF AGI - 893723-20150020183935AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA QUE VISA OBSTAR DEMOLIÇÃO DE CASA PELA AGEFIS - IMÓVEL SITUADO EM VICENTE PIRES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERRACAP - REJEIÇÃO - ANÁLISE DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. A TERRACAP é parte legítima para figurar em polo passivo de demanda que visa proteger residência erigida em condomínio em área passível de regularização, em virtude de ser a administradora dos bens do Distrito Federal, participando, inclusive, nos diversos termos de convênio firmados com a União para o desenvolvimento de ações conjuntas de regularização fundiária. Ausente a fumaça do bom direito a embasar a pretensão da Agravante, em virtude da fragilidade da prova produzida nessa fase incipiente do processo, merece ser prestigiada a decisão recorrida.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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