TJDF AGI - 893750-20150020202282AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 520, VII, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reintegração de posse, recebeu o apelo apenas no efeito devolutivo em razão da concessão da antecipação de tutela na sentença, com base no art. 520, VII, do CPC. 2.A apelação também ser recebida no efeito devolutivo e suspensivo. 2.1. A sentença julgou procedente a pretensão reintegratória, contudo, a antecipação de tutela não pode ser deferida de ofício (art. 273, do CPC), motivo pela qual o art. 520, VII, do CPC, é inaplicável ao caso dos autos. 2.2. Precedente: 1- A antecipação da tutela pressupõe a existência de prova inequívoca, suficiente para convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos que, ausentes, impedem seja concedida a medida. 2- A tutela antecipada não pode ser concedida de ofício. 3 - Agravo provido (20080020021105AGI, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE: 16/04/2008). 3.Agravo provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 520, VII, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reintegração de posse, recebeu o apelo apenas no efeito devolutivo em razão da concessão da antecipação de tutela na sentença, com base no art. 520, VII, do CPC. 2.A apelação também ser recebida no efeito devolutivo e suspensivo. 2.1. A sentença julgou procedente a pretensão reintegratória, contudo, a antecipação de tutela não pode ser deferida de ofício (art. 273, do CPC), motivo pela qual o art. 520, VII, do CPC, é inaplicável ao caso dos autos. 2.2. Precedente: 1- A antecipação da tutela pressupõe a existência de prova inequívoca, suficiente para convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos que, ausentes, impedem seja concedida a medida. 2- A tutela antecipada não pode ser concedida de ofício. 3 - Agravo provido (20080020021105AGI, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE: 16/04/2008). 3.Agravo provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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