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Jurisprudência


TJDF AGI - 893754-20150020186638AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES. CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil, exigerequisitos simultâneos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio, de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. 4. Considerando que a ação onde a autora busca o reconhecimento de união estável post mortemse encontra em tramitação, pendente, assim, de julgamento definitivo, leva à conclusão de que não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações, haja vista que não restou demonstrado o vínculo jurídico entre a autora e o de cujus, que obsta o deferimento do pedido de levantamento de valores em conta corrente do falecido para quitação de financiamentos adquiridos em nome da autora. 5. Agravo Improvido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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