TJDF AGI - 893886-20150020152456AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VULNERAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. I. Se é certo que, fora do ambiente processual projetado para o exercício do juízo de retratação, o juiz só pode resolver novamente a mesma questão quando esta lhe for submetida mediante nova abordagem fática ou jurídica, obviamente o mesmo não se verifica no campo das matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades absolutas. II. É defeso, na liquidação, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. Inteligência do artigo 475-G do Código de Processo Civil. III. Não pode ser consentida a liquidação que tem por objeto valores não compreendidos na condenação, sob pena de vulneração ao devido processo legal. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VULNERAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. I. Se é certo que, fora do ambiente processual projetado para o exercício do juízo de retratação, o juiz só pode resolver novamente a mesma questão quando esta lhe for submetida mediante nova abordagem fática ou jurídica, obviamente o mesmo não se verifica no campo das matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades absolutas. II. É defeso, na liquidação, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. Inteligência do artigo 475-G do Código de Processo Civil. III. Não pode ser consentida a liquidação que tem por objeto valores não compreendidos na condenação, sob pena de vulneração ao devido processo legal. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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