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Jurisprudência


TJDF AGI - 893892-20150020152593AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR E BUSCA E APREENSÃO. PERSISTÊNCIA ATÉ QUE SEJA MODIFICADA OU DESCONSTITUÍDA PELO JUÍZO COMPETENTE. I. De acordo com o artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, somente são considerados nulos atos decisórios praticados por juízo absolutamente incompetente. II. Atos decisórios praticados por juiz territorialmente incompetente persistem até que sejam mantidos, modificados ou desconstituídos pelo juízo declarado competente III. Em se tratando de ação de busca e apreensão, cabe ao juízo para o qual houve a declinação da competência territorial manter, modificar ou desconstituir a liminar de busca e apreensão. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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