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Jurisprudência


TJDF AGI - 893894-20150020097964AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVERSÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA ANTECIPADA. ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I. Somente por meio dos mecanismos processuais reservados para a solução de controvérsias sobre a competência relativapode ser definido o juízo competente para processar e julgar a demanda. II. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. III. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional só pode ser deferida à luz de um cenário probatório escoimado de dúvidas ou incertezas. IV. À falta de prova inequívoca de que o documento de transferência do veículo alienado por meio de agência especializada permanece em poder do proprietário anterior, não se deve antecipar os efeitos da tutela jurisdicional quanto à obrigação de sua entrega ao adquirente. V. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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