TJDF AGI - 893896-20150020112428AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA.LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. I. Na execução individual da sentença condenatória proferida na Ação Coletiva 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível de Brasília, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou (i) a legitimidade ativa de todo correntista beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da Federação ou de prévia filiação ao IDEC; (ii) a incidência de juros de mora desde a citação na ação de conhecimento; e (iii) a inclusão, no cálculo da dívida, dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão. II. O depósito feito pelo executado com o intuito de garantir o juízo e proporcionar a impugnação ao cumprimento de sentença, e não de pagar voluntariamente, não obsta a incidência da multa de 10% (dez por cento) prescrita no artigo 475-J do Código de Processo Civil sobre o valor da dívida reconhecida judicialmente. III. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA.LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. I. Na execução individual da sentença condenatória proferida na Ação Coletiva 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível de Brasília, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou (i) a legitimidade ativa de todo correntista beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da Federação ou de prévia filiação ao IDEC; (ii) a incidência de juros de mora desde a citação na ação de conhecimento; e (iii) a inclusão, no cálculo da dívida, dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão. II. O depósito feito pelo executado com o intuito de garantir o juízo e proporcionar a impugnação ao cumprimento de sentença, e não de pagar voluntariamente, não obsta a incidência da multa de 10% (dez por cento) prescrita no artigo 475-J do Código de Processo Civil sobre o valor da dívida reconhecida judicialmente. III. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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