TJDF AGI - 893977-20150020162834AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. ARRESTO. CONSULTA DE BENS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. I. O arresto previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil tem como pressupostos a frustração do ato citatório e a possibilidade de constrição de bens do executado. II. Atendidas as duas exigências postas de maneira objetiva e exauriente pela legislação processual, não se antevê barreira legal para a implementação do arresto. III. O arresto pode ser concretizado por qualquer dos meios de constrição albergados na sistemática processual vigente, notadamente aqueles providos de maior eficácia e rapidez. IV. Satisfeitos os requisitos legais, ressai plenamente cabível a consulta por intermédio do sistema Infojud para o fim de encontrar bens do executado passíveis de arresto. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. ARRESTO. CONSULTA DE BENS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. I. O arresto previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil tem como pressupostos a frustração do ato citatório e a possibilidade de constrição de bens do executado. II. Atendidas as duas exigências postas de maneira objetiva e exauriente pela legislação processual, não se antevê barreira legal para a implementação do arresto. III. O arresto pode ser concretizado por qualquer dos meios de constrição albergados na sistemática processual vigente, notadamente aqueles providos de maior eficácia e rapidez. IV. Satisfeitos os requisitos legais, ressai plenamente cabível a consulta por intermédio do sistema Infojud para o fim de encontrar bens do executado passíveis de arresto. V. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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