DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REGULARMENTE PRESCRITO. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. I. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e assegura aos necessitados tratamentos cirúrgicos essenciais à sua preservação ou ao seu restabelecimento. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado por contingências orçamentárias ou administrativas. III. Existindo prescrição médica e estando o paciente submetido a severas limitações e a dores crônicas que inviabilizam o exercício de atividade laboral, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à saúde. IV. A recalcitrância estatal em realizar procedimento cirúrgico imprescindível ao tratamento médico de pessoa necessitada justifica intervenção judicial para concretizar e efetivar o compromisso constitucional com o direito à saúde e o direito à vida. V. Recurso conhecido e provido.