TJDF AGI - 893981-20150020117265AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ERRO MATERIAL QUANTO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. I. Uma vez transitada em julgado, a sentença condenatória é paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum devido. II. Equívoco nos cálculos da contadoria a respeito do percentual dos honorários de sucumbência traduz simples erro material que pode e deve ser corrigido a qualquer tempo. III. Erros de cálculo não são superados pela preclusão e por isso podem ser sanados a qualquer momento. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ERRO MATERIAL QUANTO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. I. Uma vez transitada em julgado, a sentença condenatória é paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum devido. II. Equívoco nos cálculos da contadoria a respeito do percentual dos honorários de sucumbência traduz simples erro material que pode e deve ser corrigido a qualquer tempo. III. Erros de cálculo não são superados pela preclusão e por isso podem ser sanados a qualquer momento. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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