main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 893981-20150020117265AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ERRO MATERIAL QUANTO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. I. Uma vez transitada em julgado, a sentença condenatória é paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum devido. II. Equívoco nos cálculos da contadoria a respeito do percentual dos honorários de sucumbência traduz simples erro material que pode e deve ser corrigido a qualquer tempo. III. Erros de cálculo não são superados pela preclusão e por isso podem ser sanados a qualquer momento. IV. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão