TJDF AGI - 893987-20150020157984AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. PREJUÍZO PARA A DEFESA OU PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DECISÃO REFORMADA. I. O réu que é demandado no foro do seu domicílio não possui interesse jurídico no deslocamento da competência para o foro de eleição ajustado no contrato de mútuo. II. Salvo quando demonstra utilidade ou proveito na prevalência do foro de eleição, o réu que é acionado no foro do seu domicílio não tem interesse legítimo para oferecer exceção declinatória. III. Na hipótese em que coincidem o domicílio das partes, o domicílio dos advogados e o local de cumprimento da obrigação, não se deve prestigiar a cláusula de eleição de foro que se aparta do ideal de facilitação do acesso à justiça, máxime quando o réu não aponta qualquer prejuízo ou desvantagem de ser demandado no foro do seu próprio domicílio. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. PREJUÍZO PARA A DEFESA OU PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DECISÃO REFORMADA. I. O réu que é demandado no foro do seu domicílio não possui interesse jurídico no deslocamento da competência para o foro de eleição ajustado no contrato de mútuo. II. Salvo quando demonstra utilidade ou proveito na prevalência do foro de eleição, o réu que é acionado no foro do seu domicílio não tem interesse legítimo para oferecer exceção declinatória. III. Na hipótese em que coincidem o domicílio das partes, o domicílio dos advogados e o local de cumprimento da obrigação, não se deve prestigiar a cláusula de eleição de foro que se aparta do ideal de facilitação do acesso à justiça, máxime quando o réu não aponta qualquer prejuízo ou desvantagem de ser demandado no foro do seu próprio domicílio. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão