TJDF AGI - 893989-20140020312717AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. A restrição subjetiva do litisconsórcio ativo vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, porém não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que intentaram regularmente a demanda, inclusive sob a perspectiva da prescrição, mesmo porque representa mera faculdade do juiz. II. A contenção do litisconsórcio ativo não pode estabelecer nenhuma distinção arbitrária entre aqueles que ajuizaram a demanda dentro do figurino legal, sob pena de clara ofensa ao princípio da isonomia. III. Ao juiz cabe analisar se o número de litisconsortes pode efetivamente comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar o exercício do direito de defesa. IV. Em se cuidando de execução individual de sentença coletiva que tem por objeto simples pagamento de expurgo inflacionário, a formação de litisconsórcio ativo com onze integrantes não possui o condão de causar tumulto processual, de conspirar contra a rápida solução da causa ou de empecer o exercício do direito de defesa. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. A restrição subjetiva do litisconsórcio ativo vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, porém não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que intentaram regularmente a demanda, inclusive sob a perspectiva da prescrição, mesmo porque representa mera faculdade do juiz. II. A contenção do litisconsórcio ativo não pode estabelecer nenhuma distinção arbitrária entre aqueles que ajuizaram a demanda dentro do figurino legal, sob pena de clara ofensa ao princípio da isonomia. III. Ao juiz cabe analisar se o número de litisconsortes pode efetivamente comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar o exercício do direito de defesa. IV. Em se cuidando de execução individual de sentença coletiva que tem por objeto simples pagamento de expurgo inflacionário, a formação de litisconsórcio ativo com onze integrantes não possui o condão de causar tumulto processual, de conspirar contra a rápida solução da causa ou de empecer o exercício do direito de defesa. V. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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