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Jurisprudência


TJDF AGI - 894202-20150020164278AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE. ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EDITAL. OMISSÃO ENDEREÇO. INCOMPROVADA. 1. Findando o prazo recursal de dez dias (art.522 do CPC) em feriado, reporta-se o termo ad quem para o primeiro dia útil subsequente (§1º do art. 184 do CPC), o que afasta a intempestividade alegada. Preliminar rejeitada. 2. Para a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor é necessária a notificação ao devedor, bastando que esta seja remetida ao endereço correto do imóvel, não sendo necessário o recebimento pessoal. 3. O envio da correspondência para o endereço da agravante constante de contrato celebrado com o agravado infirma a verossimilhança das alegações, o que inviabiliza a concessão da antecipação da tutela e impõe a apreciação da questão na sede própria da ação de conhecimento sob ampla dilação probatória. 4. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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