TJDF AGI - 894202-20150020164278AGI
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE. ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EDITAL. OMISSÃO ENDEREÇO. INCOMPROVADA. 1. Findando o prazo recursal de dez dias (art.522 do CPC) em feriado, reporta-se o termo ad quem para o primeiro dia útil subsequente (§1º do art. 184 do CPC), o que afasta a intempestividade alegada. Preliminar rejeitada. 2. Para a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor é necessária a notificação ao devedor, bastando que esta seja remetida ao endereço correto do imóvel, não sendo necessário o recebimento pessoal. 3. O envio da correspondência para o endereço da agravante constante de contrato celebrado com o agravado infirma a verossimilhança das alegações, o que inviabiliza a concessão da antecipação da tutela e impõe a apreciação da questão na sede própria da ação de conhecimento sob ampla dilação probatória. 4. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE. ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EDITAL. OMISSÃO ENDEREÇO. INCOMPROVADA. 1. Findando o prazo recursal de dez dias (art.522 do CPC) em feriado, reporta-se o termo ad quem para o primeiro dia útil subsequente (§1º do art. 184 do CPC), o que afasta a intempestividade alegada. Preliminar rejeitada. 2. Para a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor é necessária a notificação ao devedor, bastando que esta seja remetida ao endereço correto do imóvel, não sendo necessário o recebimento pessoal. 3. O envio da correspondência para o endereço da agravante constante de contrato celebrado com o agravado infirma a verossimilhança das alegações, o que inviabiliza a concessão da antecipação da tutela e impõe a apreciação da questão na sede própria da ação de conhecimento sob ampla dilação probatória. 4. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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