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Jurisprudência


TJDF AGI - 894245-20150020105492AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 3º DA LEI Nº 8.009/90. NÃO ENQUADRAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Embora efetivamente haja divergência entre o nome indicado no contrato celebrado entre as partes e aquele constante nas razões recursais, a análise dos autos revela que se tratam da mesma pessoa, o que torna a divergência entre os nomes, portanto, irrelevante, pois não há dúvidas de que houve apenas a retirada de um dos sobrenomes da Agravante após a celebração do contrato, o que não é capaz de afetar sua legitimidade ativa ad causam. 2 - A única fiança que se sobrepõe à impenhorabilidade é aquela prestada em contrato de locação, o que não é o caso dos autos do Feito originário, razão pela qual a proteção jurídica conferida ao bem de família pode ser invocada pela Agravante em face da determinação de penhora constante da decisão agravada, uma vez que a garantia prestada no título não se enquadra nas exceções previstas no artigo 3º da Lei n.º 8.009/1990. 3 - Havendo comprovação de que o imóvel é o único de propriedade da Agravante, servindo-lhe de residência, o bem está protegido pela impenhorabilidade decorrente do art. 1º da Lei 8.009/90, devendo, pois, ser afastada a constrição sobre ele. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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