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Jurisprudência


TJDF AGI - 894284-20150020150299AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO POTESTATIVO. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O problema da executividade da sentença não está em sua nomenclatura, se declaratória ou condenatória, mas sim em identificar seu conteúdo executório, em que se identifique uma prestação exigível. 2. No caso dos autos, apesar da natureza constitutiva da sentença da ação revisional é cabível o cumprimento de sentença. Assim, negar a executividade do título judicial viola o princípio da economia. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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