TJDF AGI - 894610-20150020145937AGI
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCLUSÃO DE ATIVOS NO CÔMPUTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO. CONTA PROVIDA DE FUNDOS NO DIA 06 DE JANEIRO DE 1989. FÓRMULA DE ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO (MEDIDA PROVISÓRIA 32, DE 15/01/89, CONVOLADA NA LEI Nº 7.730/89). DIFERENÇA DEVIDA. CONTRARRAZÕES. QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINALMENTE INTERPOSTO E RESOLVIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte contrária, ao contrariar o recurso, pretender dilatar seu objeto e alcance, formulando questões e pretensão reformatória que lhe são estranhas, pois inadmissível, na moldura do devido processo legal, a formulação de pedido reformatório em sede de contrarrazões, pois sua destinação cinge-se à refutação deduzida pelo recorrente e defesa do acerto do provimento devolvido a reexame. 2. Comprovando o poupador que no momento da edição da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, que, compreendida no cabedal normativo do Plano Verão, alterara a fórmula de atualização dos ativos depositados em caderneta de poupança, ostentava ativos depositados na conta poupança da sua titularidade na data do fato lesivo - dia 16 de janeiro de 1989, data da entrada em vigor do instrumento legal posteriormente convertido na Lei nº 7.730/89 -, demonstrando, portanto, que os ativos de sua titularidade sofreram perdas advindas do plano econômico governamental, é alcançado pelo título judicial que, reconhecendo as perdas, assegurara aos poupadores a fruição da diferença de atualização monetária suprimida. 3. Como expressão das salvaguardas que resguardam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, a correção dos ativos depositados em caderneta de poupança é regida pela lei vigente no início do período aquisitivo no qual germina o direito à correção e incidência dos juros remuneratórios de lei, derivando dessa premissa que, comprovado que o poupador ostentava ativos depositados na conta da sua titularidade no momento da edição da Medida Provisória nº 32/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, fora alçando pela alteração da fórmula de correção implementada, assistindo-lhe como contrapartida, direito à percepção da diferença de atualização monetária suprimida dos ativos recolhidos, conforme reconhecido via de título judicial. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCLUSÃO DE ATIVOS NO CÔMPUTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO. CONTA PROVIDA DE FUNDOS NO DIA 06 DE JANEIRO DE 1989. FÓRMULA DE ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO (MEDIDA PROVISÓRIA 32, DE 15/01/89, CONVOLADA NA LEI Nº 7.730/89). DIFERENÇA DEVIDA. CONTRARRAZÕES. QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINALMENTE INTERPOSTO E RESOLVIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte contrária, ao contrariar o recurso, pretender dilatar seu objeto e alcance, formulando questões e pretensão reformatória que lhe são estranhas, pois inadmissível, na moldura do devido processo legal, a formulação de pedido reformatório em sede de contrarrazões, pois sua destinação cinge-se à refutação deduzida pelo recorrente e defesa do acerto do provimento devolvido a reexame. 2. Comprovando o poupador que no momento da edição da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, que, compreendida no cabedal normativo do Plano Verão, alterara a fórmula de atualização dos ativos depositados em caderneta de poupança, ostentava ativos depositados na conta poupança da sua titularidade na data do fato lesivo - dia 16 de janeiro de 1989, data da entrada em vigor do instrumento legal posteriormente convertido na Lei nº 7.730/89 -, demonstrando, portanto, que os ativos de sua titularidade sofreram perdas advindas do plano econômico governamental, é alcançado pelo título judicial que, reconhecendo as perdas, assegurara aos poupadores a fruição da diferença de atualização monetária suprimida. 3. Como expressão das salvaguardas que resguardam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, a correção dos ativos depositados em caderneta de poupança é regida pela lei vigente no início do período aquisitivo no qual germina o direito à correção e incidência dos juros remuneratórios de lei, derivando dessa premissa que, comprovado que o poupador ostentava ativos depositados na conta da sua titularidade no momento da edição da Medida Provisória nº 32/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, fora alçando pela alteração da fórmula de correção implementada, assistindo-lhe como contrapartida, direito à percepção da diferença de atualização monetária suprimida dos ativos recolhidos, conforme reconhecido via de título judicial. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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