TJDF AGI - 894709-20150020213807AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em sede de cumprimento de sentença, seja esta impugnada ou não, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme se infere do art. 20, § 4º, do CPC, não servindo de parâmetro o valor da causa atribuído na ação de conhecimento. Não se vislumbra qualquer justificativa para majorar os honorários arbitrados pelo magistrado a quo na fase de cumprimento de sentença, quando se evidencia que este fixou a verba de maneira razoável e proporcional, levando-se em conta que esse tipo de ação não demanda maior complexidade, nem tampouco exige qualquer dilação probatória, na medida em que o credor já possui em mãos um título executivo judicial. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em sede de cumprimento de sentença, seja esta impugnada ou não, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme se infere do art. 20, § 4º, do CPC, não servindo de parâmetro o valor da causa atribuído na ação de conhecimento. Não se vislumbra qualquer justificativa para majorar os honorários arbitrados pelo magistrado a quo na fase de cumprimento de sentença, quando se evidencia que este fixou a verba de maneira razoável e proporcional, levando-se em conta que esse tipo de ação não demanda maior complexidade, nem tampouco exige qualquer dilação probatória, na medida em que o credor já possui em mãos um título executivo judicial. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
23/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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