TJDF AGI - 894711-20150020206236AGI
PROCESSO CIVIL. PODER GERAL DE CAUTELA. CAUTELAR DE ARRESTO. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC tem por objetivo conferir ao magistrado a possibilidade de determinar providências de segurança, além daquelas previstas em lei, evitando que ocorram danos que prejudiquem de alguma maneira a eficácia prática da obtenção do objeto da ação principal. 2. Embora se mostrem relevantes os argumentos trazidos pela agravante, não se verifica o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o endereço dos réus foi devidamente informado na inicial, bem como há demonstração documental de que as empresas permanecem em atividade. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PODER GERAL DE CAUTELA. CAUTELAR DE ARRESTO. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC tem por objetivo conferir ao magistrado a possibilidade de determinar providências de segurança, além daquelas previstas em lei, evitando que ocorram danos que prejudiquem de alguma maneira a eficácia prática da obtenção do objeto da ação principal. 2. Embora se mostrem relevantes os argumentos trazidos pela agravante, não se verifica o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o endereço dos réus foi devidamente informado na inicial, bem como há demonstração documental de que as empresas permanecem em atividade. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
23/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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