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Jurisprudência


TJDF AGI - 895135-20150020197617AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO SANEADOR. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR DECISÃO. PRECLUSÃO. GARANTIA DO JUÍZO DESNECESSÁRIA. ART. 736, CAPUT, CPC. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PENHORA PELO EXEQUENTE. PERTINÊNCIA DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de matéria suscitada em agravo de instrumento decidida em anterior decisão já preclusa. 2. O processamento dos embargos do devedor, cuja execução está lastreada em título extrajudicial, não está condicionado à prévia garantia do juízo (art. 736, caput, do CPC). 3. Considerando que os embargos à execução visam desconstituir o título executivo, asalegações do exequente de eventuais irregularidades da penhora, tais como a alegada violação ao direito de preferência ou sua insuficiência para garantir o juízo, bem como a vindicada supervalorização do bem, devem ser dirimidas pelas vias processuais adequadas nos próprios autos da execução. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do art. 131 do CPC e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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