TJDF AGI - 895233-20150020195523AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO À REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. A competência para processar e julgar ação que envolva direito do consumidor, por cuidar de matéria de ordem pública, pode ser declinada de ofício para o Juízo da comarca em que resida a parte hipossuficiente. 2. Se o próprio autor informa o domicílio do réu/consumidor, correta a decisão do Juízo a quo que, reconhecendo a sua incompetência para processar e julgar o feito ajuizado fora do domicílio do consumidor, declinou de sua competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Gama - DF. 3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO À REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. A competência para processar e julgar ação que envolva direito do consumidor, por cuidar de matéria de ordem pública, pode ser declinada de ofício para o Juízo da comarca em que resida a parte hipossuficiente. 2. Se o próprio autor informa o domicílio do réu/consumidor, correta a decisão do Juízo a quo que, reconhecendo a sua incompetência para processar e julgar o feito ajuizado fora do domicílio do consumidor, declinou de sua competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Gama - DF. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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