TJDF AGI - 895256-20150020170219AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACEN-JUD). INDEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO EM 1º GRAU. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Somente após a apuração do quantum debeatur é que poderá haver a determinação de constrição on line de valores depositados na conta corrente da devedora, preservando-se, assim, o interesse de ambas as partes na realização de uma escorreita execução. 2. Suspende-se a decisão de 1º grau que determina, em cumprimento de sentença, a penhora on line, sem apurar o real valor ainda devido pela devedora, não se compatibilizando com este restrito âmbito recursal o pronunciamento acerca de eventual excesso de execução, se ainda pendente análise, pelo juiz a quo, de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACEN-JUD). INDEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO EM 1º GRAU. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Somente após a apuração do quantum debeatur é que poderá haver a determinação de constrição on line de valores depositados na conta corrente da devedora, preservando-se, assim, o interesse de ambas as partes na realização de uma escorreita execução. 2. Suspende-se a decisão de 1º grau que determina, em cumprimento de sentença, a penhora on line, sem apurar o real valor ainda devido pela devedora, não se compatibilizando com este restrito âmbito recursal o pronunciamento acerca de eventual excesso de execução, se ainda pendente análise, pelo juiz a quo, de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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