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Jurisprudência


TJDF AGI - 895795-20150020176250AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há preclusão, em razão de a parte exequente não ter atendido à determinação judicial para dar andamento ao feito, tendo em vista que, a despeito de tal conduta, a fase de cumprimento de sentença teve seu regular curso. 2. Considerando que o prazo prescricional da pretensão executiva é o mesmo estabelecido para a pretensão deduzida na ação, in casu, dez anos, não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que a sentença exequenda somente transitou em julgado em 2009. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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