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Jurisprudência


TJDF AGI - 895857-20150020171470AGI

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CIRURGIA DE OSTEOSSÍNTESE COM HASTE INTRAMEDULAR OU PLACA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DOENÇA GRAVE. DECISÃO MANTIDA. 1.Deve o Estado assegurar os tratamentos de que seus administrados necessitam, não sendo a lista de espera empecilho ao cumprimento da obrigação previstanos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2. Ademora na realização do procedimento cirúrgico poderá acarretar iminente risco à saúde do paciente, uma vez que seu quadro clínico é grave e a falta do tratamento adequado poderá acarretar a progressão da doença. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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