TJDF AGI - 895895-20150020191970AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. INDEVIDA. TARIFA. COBRANÇA EXCESSIVA. HIDRÔMETRO. DEFEITO NA MEDIÇÃO. ARTIGO 23 DA RESOLUÇÃO 15/2011 DA ADASA. APURAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. O fornecimento de água é bem de consumo essencial a uma vida digna, mostrando-se inviável a interrupção do abastecimento em razão de débitos que, por ora, não se sabem se são devidos ou se estão sendo cobrados de forma exagerada em razão de falha na medição do hidrômetro. 2. Embora a cobrança de tarifa referente à diferença apurada entre o volume medido no hidrômetro geral do condomínio e a soma dos volumes dos hidrômetros dos condôminos encontre-se regulamentada (art. 23, Resolução 15/2011, ADASA), há necessidade de dilação probatória no processo principal para apurar se há presença de ar na tubulação do medidor de água e se houve cobrança excessiva de tarifas. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. INDEVIDA. TARIFA. COBRANÇA EXCESSIVA. HIDRÔMETRO. DEFEITO NA MEDIÇÃO. ARTIGO 23 DA RESOLUÇÃO 15/2011 DA ADASA. APURAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. O fornecimento de água é bem de consumo essencial a uma vida digna, mostrando-se inviável a interrupção do abastecimento em razão de débitos que, por ora, não se sabem se são devidos ou se estão sendo cobrados de forma exagerada em razão de falha na medição do hidrômetro. 2. Embora a cobrança de tarifa referente à diferença apurada entre o volume medido no hidrômetro geral do condomínio e a soma dos volumes dos hidrômetros dos condôminos encontre-se regulamentada (art. 23, Resolução 15/2011, ADASA), há necessidade de dilação probatória no processo principal para apurar se há presença de ar na tubulação do medidor de água e se houve cobrança excessiva de tarifas. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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