TJDF AGI - 896018-20150020175103AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CIVIL. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. ANALISTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. FUNDAMENTO DE VALIDADE. LEI Nº 5.190/2013. DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. 1. Não se sustenta pretensão fundada em norma reputada como inconstitucional. A Lei nº 5.190/2013 previu que os cargos de Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF e Analista de Gestão Fazendária passariam a integrar o cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental; tal disposição legal configura verdadeira transposição de cargos, forma de provimento vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. A transposição de carreira sem concurso público encontra vedação na Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CIVIL. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. ANALISTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. FUNDAMENTO DE VALIDADE. LEI Nº 5.190/2013. DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. 1. Não se sustenta pretensão fundada em norma reputada como inconstitucional. A Lei nº 5.190/2013 previu que os cargos de Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF e Analista de Gestão Fazendária passariam a integrar o cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental; tal disposição legal configura verdadeira transposição de cargos, forma de provimento vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. A transposição de carreira sem concurso público encontra vedação na Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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