TJDF AGI - 896021-20150020202145AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. POSSE. TRINTA DIAS. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. ATO ADMINISTRATIVO. NÃO PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO REPOSICIONAMENTO DE FINAL DE FILA POSTERIOR. 1. O ato administrativo - por já ter exaurido os seus efeitos - não é passível de revogação. Outrossim, o aludido ato administrativo apenas e tão somente poderia ser anulado. No entanto, à míngua de qualquer vício de legalidade do ato, deve este ser mantido em sua inteireza. 2. A conduta da Administração Pública, portanto, observou o regramento legal. Nos termos dos §§ 1º e 6º, do art. 13, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como dos §§ 5º e 1º, do art. 17, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, será tornado sem efeito o ato de provimento quando a posse não ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. POSSE. TRINTA DIAS. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. ATO ADMINISTRATIVO. NÃO PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO REPOSICIONAMENTO DE FINAL DE FILA POSTERIOR. 1. O ato administrativo - por já ter exaurido os seus efeitos - não é passível de revogação. Outrossim, o aludido ato administrativo apenas e tão somente poderia ser anulado. No entanto, à míngua de qualquer vício de legalidade do ato, deve este ser mantido em sua inteireza. 2. A conduta da Administração Pública, portanto, observou o regramento legal. Nos termos dos §§ 1º e 6º, do art. 13, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como dos §§ 5º e 1º, do art. 17, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, será tornado sem efeito o ato de provimento quando a posse não ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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