TJDF AGI - 896316-20150020181087AGI
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. ALUNO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. FACULDADE PARTICULAR. PECULIARIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que os estudantes hajam obtido aprovação em vestibulares para ingresso em instituição de ensino superior, demonstradas sua capacidade intelectual e a maturidade, cabível é a realização dos exames de verificação de aprendizado (antigo supletivo). 2. A notória divergência no grau de dificuldade verificada entre os exames admissionais (vestibulares) das universidades públicas e das faculdades particulares levam ao entendimento de que a aprovação no vestibular de faculdades particulares, por si só, não demonstra que o aluno detém todo conhecimento necessário para a conclusão antecipada do ensino médio. 3. Negou-se-se provimento ao recurso.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. ALUNO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. FACULDADE PARTICULAR. PECULIARIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que os estudantes hajam obtido aprovação em vestibulares para ingresso em instituição de ensino superior, demonstradas sua capacidade intelectual e a maturidade, cabível é a realização dos exames de verificação de aprendizado (antigo supletivo). 2. A notória divergência no grau de dificuldade verificada entre os exames admissionais (vestibulares) das universidades públicas e das faculdades particulares levam ao entendimento de que a aprovação no vestibular de faculdades particulares, por si só, não demonstra que o aluno detém todo conhecimento necessário para a conclusão antecipada do ensino médio. 3. Negou-se-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
01/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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