TJDF AGI - 896321-20150020205602AGI
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. IMUNIDADE SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. IMUNIDADE RECONHECIDA. LIMINAR. ESCOPO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSEQUÊNCIAS. 1. A demonstração dos requisitos necessários à concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, discriminados nos incisos I a III do art. 14 do CTN, pode ser realizada por prova pré-constituída, não havendo necessidade de dilação probatória, o que torna adequada a utilização do mandado de segurança. 2. A imunidade tributária, diferentemente do instituto jurídico da isenção, constitui verdadeiro limite ao poder de tributar, na medida em que inibe a própria competência constitucional do Ente Político, que fica impedido de instituir o tributo em determinadas situações fáticas ou jurídicas descritas no texto constitucional. 3. Restando comprovados os requisitos previstos no art. 14 do CTN, impõe-se a concessão de medida liminar em mandado de segurança, para fins de obstar cobrança, relativa a reconhecimento da imunidade tributária da instituição educacional em relação a seu patrimônio, renda e serviço, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. 4.Destina-se a liminar em mandado de segurança, concedida para se evitar cobrança imediata de tributo, aevitar a irreparabilidade do dano com a demora da sentença. Se concedida somente ao final, corre-se o risco da impossibilidade de reaver a quantia decotada por meio de processo próprio e demorado. 5. A concessão de medida liminar em mandado de segurança consubstancia causa de suspensão do crédito tributário, à luz do artigo 151, inciso IV, do CTN. Em outras palavras, ao se suspender a exigibilidade do crédito, a Fazenda terá que aguardar sentença, ficando impedida de ajuizar a ação de execução, havendo ocorrido o lançamento ou não do tributo. 6.Agravo de instrumento não provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. IMUNIDADE SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. IMUNIDADE RECONHECIDA. LIMINAR. ESCOPO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSEQUÊNCIAS. 1. A demonstração dos requisitos necessários à concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, discriminados nos incisos I a III do art. 14 do CTN, pode ser realizada por prova pré-constituída, não havendo necessidade de dilação probatória, o que torna adequada a utilização do mandado de segurança. 2. A imunidade tributária, diferentemente do instituto jurídico da isenção, constitui verdadeiro limite ao poder de tributar, na medida em que inibe a própria competência constitucional do Ente Político, que fica impedido de instituir o tributo em determinadas situações fáticas ou jurídicas descritas no texto constitucional. 3. Restando comprovados os requisitos previstos no art. 14 do CTN, impõe-se a concessão de medida liminar em mandado de segurança, para fins de obstar cobrança, relativa a reconhecimento da imunidade tributária da instituição educacional em relação a seu patrimônio, renda e serviço, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. 4.Destina-se a liminar em mandado de segurança, concedida para se evitar cobrança imediata de tributo, aevitar a irreparabilidade do dano com a demora da sentença. Se concedida somente ao final, corre-se o risco da impossibilidade de reaver a quantia decotada por meio de processo próprio e demorado. 5. A concessão de medida liminar em mandado de segurança consubstancia causa de suspensão do crédito tributário, à luz do artigo 151, inciso IV, do CTN. Em outras palavras, ao se suspender a exigibilidade do crédito, a Fazenda terá que aguardar sentença, ficando impedida de ajuizar a ação de execução, havendo ocorrido o lançamento ou não do tributo. 6.Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
01/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão