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Jurisprudência


TJDF AGI - 896322-20150020195492AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. MULTA DO ART.475-J, CPC. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Para fins de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, impõe-se a intimação prévia do devedor, por intermédio de seu procurador, mediante publicação no Diário de Justiça, para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, inexistindo o cumprimento, é que passará a incidir a multa. 2. Decretada a revelia, na origem, desnecessária nova intimação para o pagamento voluntário da dívida, que terá como termo a quo do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário da dívida o trânsito em julgado da sentença. 3. É remansoso o entendimento do colendo STJ, no sentido de que os honorários da fase de cumprimento de sentença podem ser arbitrados em valor fixo e dissociado do valor do débito e da multa do artigo 475-J do CPC. Inexiste vinculação da incidência da referida multa na base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença. 4. Não implica excesso de execução a incidência de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença sobre o valor original da dívida, acrescido dos consectários legais, bem como da multa do art.475-J do CPC. 5. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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