TJDF AGI - 896472-20150020181054AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA COMPETENCIA DE OFÍCIO - AÇÃO MONITORIA CONTRA PESSOA JURÍDICA E SEU REPRESENTANTE LEGAL - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULO - POSSÍVEL INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA À PRIMEIRA VISTA - COMPETÊNCIA RELATIVA - PREJUÍZO A DEFESA A SER ALEGADO PELOS RÉUS- AGRAVO PROVIDO. Cuidando-se de ação monitória embasada em Contrato para Desconto de Títulos, a prova está a indicar que o crédito disponibilizado tem por finalidade incrementar a atividade empresarial exercida pelos Agravados, afastando, à primeira vista, a existência de relação consumerista entre as partes. Por se tratar de competência relativa, imprescindível a alegação de prejuízo à defesa dos réus.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA COMPETENCIA DE OFÍCIO - AÇÃO MONITORIA CONTRA PESSOA JURÍDICA E SEU REPRESENTANTE LEGAL - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULO - POSSÍVEL INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA À PRIMEIRA VISTA - COMPETÊNCIA RELATIVA - PREJUÍZO A DEFESA A SER ALEGADO PELOS RÉUS- AGRAVO PROVIDO. Cuidando-se de ação monitória embasada em Contrato para Desconto de Títulos, a prova está a indicar que o crédito disponibilizado tem por finalidade incrementar a atividade empresarial exercida pelos Agravados, afastando, à primeira vista, a existência de relação consumerista entre as partes. Por se tratar de competência relativa, imprescindível a alegação de prejuízo à defesa dos réus.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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