TJDF AGI - 896569-20150020169388AGI
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REVIOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFUTAÇÃO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA BENEFICIÁRIA DA BENESSE E OBRIGADA A SOLVER OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO INCIDENTE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. CASSAÇÃO DO DECISÓRIO. 1. Aferido que o pedido formulado pelo impugnante almejando a elisão da suspensão da exigibilidade da verba honorária à qual restara a beneficiária da justiça gratuita obrigada fora refutado sob o prisma de que não fora comprovada a alteração da situação patrimonial da agraciada com o beneplácito, o fato de não ter sido assegurada oportunidade para indicar se desejava produzir outras provas além dos documentos coligidos enseja a caracterização do cerceamento de defesa, afetando o devido processo legal e impregnando vício insanável à decisão que resolvera o incidente. 2. Caracterizado o cerceamento de defesa por ter sido a pretensão refutada sob a alegação de ausência de prova do alegado sem que antes houvesse sido assegurada oportunidade para a indicação do interesse na produção de provas, a cassação da decisão consubstancia medida inexorável por traduzir a única forma de ser reaberto o ritual procedimental e viabilizada a inserção do incidente na fase instrutória, assegurando-se a materialização da faculdade de produção da prova reputada faltante. 3. Agravo conhecido. Preliminar acolhida. Decisão Cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REVIOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFUTAÇÃO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA BENEFICIÁRIA DA BENESSE E OBRIGADA A SOLVER OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO INCIDENTE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. CASSAÇÃO DO DECISÓRIO. 1. Aferido que o pedido formulado pelo impugnante almejando a elisão da suspensão da exigibilidade da verba honorária à qual restara a beneficiária da justiça gratuita obrigada fora refutado sob o prisma de que não fora comprovada a alteração da situação patrimonial da agraciada com o beneplácito, o fato de não ter sido assegurada oportunidade para indicar se desejava produzir outras provas além dos documentos coligidos enseja a caracterização do cerceamento de defesa, afetando o devido processo legal e impregnando vício insanável à decisão que resolvera o incidente. 2. Caracterizado o cerceamento de defesa por ter sido a pretensão refutada sob a alegação de ausência de prova do alegado sem que antes houvesse sido assegurada oportunidade para a indicação do interesse na produção de provas, a cassação da decisão consubstancia medida inexorável por traduzir a única forma de ser reaberto o ritual procedimental e viabilizada a inserção do incidente na fase instrutória, assegurando-se a materialização da faculdade de produção da prova reputada faltante. 3. Agravo conhecido. Preliminar acolhida. Decisão Cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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