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Jurisprudência


TJDF AGI - 896569-20150020169388AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REVIOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFUTAÇÃO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA BENEFICIÁRIA DA BENESSE E OBRIGADA A SOLVER OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO INCIDENTE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. CASSAÇÃO DO DECISÓRIO. 1. Aferido que o pedido formulado pelo impugnante almejando a elisão da suspensão da exigibilidade da verba honorária à qual restara a beneficiária da justiça gratuita obrigada fora refutado sob o prisma de que não fora comprovada a alteração da situação patrimonial da agraciada com o beneplácito, o fato de não ter sido assegurada oportunidade para indicar se desejava produzir outras provas além dos documentos coligidos enseja a caracterização do cerceamento de defesa, afetando o devido processo legal e impregnando vício insanável à decisão que resolvera o incidente. 2. Caracterizado o cerceamento de defesa por ter sido a pretensão refutada sob a alegação de ausência de prova do alegado sem que antes houvesse sido assegurada oportunidade para a indicação do interesse na produção de provas, a cassação da decisão consubstancia medida inexorável por traduzir a única forma de ser reaberto o ritual procedimental e viabilizada a inserção do incidente na fase instrutória, assegurando-se a materialização da faculdade de produção da prova reputada faltante. 3. Agravo conhecido. Preliminar acolhida. Decisão Cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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