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Jurisprudência


TJDF AGI - 896641-20150020190985AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO COMO EMPREGADA DAS EMPRESAS-RÉS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. I - A definição da competência material para processar e julgar determinada causa é feita conforme a natureza da relação jurídica discutida nos autos, revelada pela causa de pedir e pelo pedido. II - Compete a Justiça Comum processar e julgar demanda indenizatória fundada em ato ilícito, praticado em tese por pessoas jurídicas, com quem não mais possui qualquer relação de trabalho, e nela não se fundamenta a pretensão. III - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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