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Jurisprudência


TJDF AGI - 896643-20150020187134AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. USO DE MARCA. REGISTRO NO INPI. PRECEDÊNCIA. SISTEMA ATRIBUTIVO. I - Afigura-se como terceiro prejudicado aquele que, embora não participe do processo, é titular de uma relação jurídica conexa àquela deduzida em juízo. II - O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema atributivo, segundo o qual somente com o registro da marca na referida autarquia é que se garante o direito de propriedade e de uso exclusivo ao seu titular, salvo se marca notoriamente conhecida. III - Demonstrado que o terceiro interessado é quem possui a precedência do registro do sinal identificador usado por ambas as partes do processo, deve-lhe ser assegurados o seu uso em todo o território nacional, nos termos do art. 129 da Lei de Propriedade Industrial, e a possibilidade de licenciá-lo conforme art. 130 do mesmo diploma legal. IV - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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