main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 896709-20150020083903AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL COM PROPRIEDADE DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUPOSTOS DIREITOS DO DEVEDOR. PENHORA SOBRE BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1245 §2º DO CCB/02. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A penhora só pode incidir sobre os bens integrantes do patrimônio do devedor, não sobre aqueles que somente se encontram em sua posse, sendo de propriedade de terceira pessoa. 2.O fato de indicar imóvel que se encontra registrado em nome de terceira pessoa revela motivo suficiente para, por cautela, se indeferir o pedido de penhora formulado pela credora. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio persiste até que seja decretada, em ação própria, a invalidade e o cancelamento do registro do título translativo. 3.Apesar do art. 655, XI, do CPC, permitir a penhora de direitos, autorizando a constrição de direitos aquisitivos, com expressão econômica, necessário que tais noticiados direitos integrem o patrimônio do devedor e não de terceira pessoa, muito mais quando a propriedade do imóvel indicado estaria sendo discutida judicialmente. Agravo conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão