TJDF AGI - 896714-20150020049619AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. AUSENCIA DE PROVA INEQUIVOCA OU VEROSSIMILHANCA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da concessão de tutela antecipada, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação. Ademais, nos termos do parágrafo 2º do referido artigo, não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 2. Não cabe, em sede de agravo de instrumento aviado contra decisão que indefere antecipação de tutela, o aprofundamento nas provas dos autos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida em momento oportuno, perante o d. Juízo monocrático, respeitados todos os trâmites processuais, garantido o indispensável contraditório, eis que o MM. Juiz a quo terá melhores condições, certamente, de apreciar as questões fáticas discutidas. 3. Consubstanciado em ação cautelar de busca e apreensão de menor, malgrado a genitora tenha de fato buscado uma tutela liminar para posteriormente ajuizar a competente ação para regularizar a situação jurídica quanto à posse da prole, no decorrer do processo acabou-se por adentrar em procedimento estranho à pretensão inaugural, o que indica que o feito merece regularização, a fim de que o pleito seja apresentado pela via adequada, até porque ela própria informa a necessidade de saneamento da situação. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. AUSENCIA DE PROVA INEQUIVOCA OU VEROSSIMILHANCA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da concessão de tutela antecipada, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação. Ademais, nos termos do parágrafo 2º do referido artigo, não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 2. Não cabe, em sede de agravo de instrumento aviado contra decisão que indefere antecipação de tutela, o aprofundamento nas provas dos autos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida em momento oportuno, perante o d. Juízo monocrático, respeitados todos os trâmites processuais, garantido o indispensável contraditório, eis que o MM. Juiz a quo terá melhores condições, certamente, de apreciar as questões fáticas discutidas. 3. Consubstanciado em ação cautelar de busca e apreensão de menor, malgrado a genitora tenha de fato buscado uma tutela liminar para posteriormente ajuizar a competente ação para regularizar a situação jurídica quanto à posse da prole, no decorrer do processo acabou-se por adentrar em procedimento estranho à pretensão inaugural, o que indica que o feito merece regularização, a fim de que o pleito seja apresentado pela via adequada, até porque ela própria informa a necessidade de saneamento da situação. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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