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Jurisprudência


TJDF AGI - 896715-20150020089069AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ART. 265, IV, 'A', DO CPC. AGRAVO PROVENIENTE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. EVIDÊNCIAS DE NULIDADE DO TÍTULO DE DOMÍNIO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL E DUPLICIDADE DE REGISTRO. QUESTÃO PENDENTE DE RESOLUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIAL EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPERATIVIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL INSUPERÁVEL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO §5º DO ART. 265 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO PROCESSUAL POR MATÉRIA OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. É descabida qualquer apreciação do alegado sobre a inexistência de conexão ou continência entre o processo originário e os processos apontados na decisão agravada, uma vez que não houve afirmação da ocorrência desse institutos jurídicos, mas sim de prejudicialidade externa, cuja configuração não resulta necessariamente em conexão. 2. Sendo latentes os indícios de nulidade do registro de titularidade que ostenta a parte autora em ação reivindicatória, além da existência de informações dando conta de que a área litigada foi objeto de desapropriação, o que pende de resolução em processo judicial em curso, é inviável o julgamento da ação reivindicatória até a resolução da questão prejudicial. 3. Na hipótese, sendo relevantes os elementos evidenciando a nulidade do título de domínio exibido pela parte autora afasta-se a presunção relativa de legitimidade que emana do artigo 1.245, §2º, do Código Civil e artigo 252, da Lei 6.015/73, máxime diante da constatação de que a parte ré, em tese, também, ostenta título dominial que justifica a ocupação do imóvel, sendo inconciliável a presunção de ambos os títulos seriam legítimos. 4. Havendo elementos elidindo a presunção relativa de legitimidade do título dominial, o que deve ser primeiramente resolvido em sede de ação própria, já em curso, notadamente diante das evidências de que há duplicidade de registros imobiliários, é legítima a decisão agravada, que determinou o sobrestamento do feito de origem com fundamento no art. 265, inciso IV, aliena 'a', do CPC. 5. Aferido que a questão prejudicial pendente de elucidação é insuperável no bojo da ação reivindicatória, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, é imprescindível a relativização do prazo previsto no art. 265, §5º, do CPC, na esteira do entendimento jurisprudencial sufragado pela colenda Corte Superior de Justiça (REsp 1230174/PR). 6. É irrelevante a alegação sustentada pelo agravante, de que procedimento administrativo em curso perante a Vara de Registro Público do Distrito Federal não pode fundamentar a suspensão processual com lastro no art. 265, inciso IV, alínea 'a', do CPC, já que a causa determinante da suspensão processual na hipótese é a existência de questão prejudicial em processo judicial em trâmite a perante a Justiça Federal 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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