TJDF AGI - 896871-20150020160234AGI
AGRAVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 CDC. INAPLICAABILIDADE. AGRAVANTE/CREDOR NÃO POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CONSUMIDOR. HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTES. 1- Oartigo 28/CDC, diz que a desconsideração da personalidade jurídica será declarada quando os atos praticados pela empresa tenham gerado prejuízos ao consumidor, qualidade esta que não possui o recorrente, pois, na suposta relação de consumo havida entre as partes litigante, o agravante funcionou como fornecedor e a agravada foi a consumidora. 2- O Código consumerista estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, característica que não se encaixa o agravante. Assim, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravada não pode ser enquadrado nas disposições do referido diploma. 3-O art. 50 do Código Civil, não pode ser aplicado à espécie, na medida em que não restou configurado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sequer se evidenciou indício de fraude por parte da empresa executada. 4- Agravo conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 CDC. INAPLICAABILIDADE. AGRAVANTE/CREDOR NÃO POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CONSUMIDOR. HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTES. 1- Oartigo 28/CDC, diz que a desconsideração da personalidade jurídica será declarada quando os atos praticados pela empresa tenham gerado prejuízos ao consumidor, qualidade esta que não possui o recorrente, pois, na suposta relação de consumo havida entre as partes litigante, o agravante funcionou como fornecedor e a agravada foi a consumidora. 2- O Código consumerista estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, característica que não se encaixa o agravante. Assim, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravada não pode ser enquadrado nas disposições do referido diploma. 3-O art. 50 do Código Civil, não pode ser aplicado à espécie, na medida em que não restou configurado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sequer se evidenciou indício de fraude por parte da empresa executada. 4- Agravo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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