TJDF AGI - 896902-20150020195603AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O MANDAMUS PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL VOLVIDA À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO APELO. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE EDITAL EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pretensão recursal que visa a concessão de liminar em mandado de segurança, mediante concessão de efeito suspensivo ativo em sede de apelação, para que seja acolhida a pretensão recursal faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: relevância na fundamentação exposta, e risco de que a demora na concessão da medida possa resultar na ineficácia de eventual provimento de mérito. 2. Na hipótese, não se mostra relevante a argumentação exposta pela agravante para defender a existência de ofensa a direito liquido e certo no certame licitatório impugnado. 3. No que se refere à habilitação técnica da empresa vencedora, em uma análise preliminar, constata-se que foi apresentado documento comprovando já ter possuído autorizações para a aquisição do material bélico disposto no edital, demonstrando, ademais, que presta serviços a órgãos públicos e privados na área de segurança armada, o que, ao menos em tese, demonstra o atendimento dos requisitos exigidos pelo edital. 4. Para que tenha obtido a autorização de aquisição de armas letais e não letais, além de estar exercendo atualmente a atividade de segurança armada, há presunção relativa de que a empresa vencedora atende aos requisitos exigidos pela Portaria nº. 3.233/2012 da Diretoria Geral/Departamento de Polícia Federal. 5. Não se mostrando relevante a fundamentação exposta pelo agravante, não há como ser acolhida a pretensão recursal almejada, a fim de que se conceda efeito suspensivo ativo ao apelo aviado pelo recorrente contra a sentença que extinguiu o mandado de segurança originário, já que não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O MANDAMUS PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL VOLVIDA À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO APELO. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE EDITAL EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pretensão recursal que visa a concessão de liminar em mandado de segurança, mediante concessão de efeito suspensivo ativo em sede de apelação, para que seja acolhida a pretensão recursal faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: relevância na fundamentação exposta, e risco de que a demora na concessão da medida possa resultar na ineficácia de eventual provimento de mérito. 2. Na hipótese, não se mostra relevante a argumentação exposta pela agravante para defender a existência de ofensa a direito liquido e certo no certame licitatório impugnado. 3. No que se refere à habilitação técnica da empresa vencedora, em uma análise preliminar, constata-se que foi apresentado documento comprovando já ter possuído autorizações para a aquisição do material bélico disposto no edital, demonstrando, ademais, que presta serviços a órgãos públicos e privados na área de segurança armada, o que, ao menos em tese, demonstra o atendimento dos requisitos exigidos pelo edital. 4. Para que tenha obtido a autorização de aquisição de armas letais e não letais, além de estar exercendo atualmente a atividade de segurança armada, há presunção relativa de que a empresa vencedora atende aos requisitos exigidos pela Portaria nº. 3.233/2012 da Diretoria Geral/Departamento de Polícia Federal. 5. Não se mostrando relevante a fundamentação exposta pelo agravante, não há como ser acolhida a pretensão recursal almejada, a fim de que se conceda efeito suspensivo ativo ao apelo aviado pelo recorrente contra a sentença que extinguiu o mandado de segurança originário, já que não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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